TJGO 135390-23.2017.8.09.0000 - CONFLITO DE COMPETENCIA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA E JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA. ANIMUS NECANDI NÃO EVIDENCIADO DE PLANO. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO COMUM. Não sendo evidenciado de plano o animus necandi na conduta do autor, que em tese pode vir a caracterizar um delito, firma-se a competência da 2ª Vara Criminal da Comarca de Aparecida de Goiânia-GO (Vara Criminal Comum) para o processamento dos autos e não perante a Vara que ostenta a competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
(TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 135390-23.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, SECAO CRIMINAL, julgado em 04/10/2017, DJe 2376 de 27/10/2017)
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA E JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA. ANIMUS NECANDI NÃO EVIDENCIADO DE PLANO. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO COMUM. Não sendo evidenciado de plano o animus necandi na conduta do autor, que em tese pode vir a caracterizar um delito, firma-se a competência da 2ª Vara Criminal da Comarca de Aparecida de Goiânia-GO (Vara Criminal Comum) para o processamento dos autos e não perante a Vara que ostenta a competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
(TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 135390-23.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, SECAO CRIMINAL, julgado em 04/10/2017, DJe 2376 de 27/10/2017)
Data da Publicação
:
04/10/2017
Classe/Assunto
:
SECAO CRIMINAL
Relator(a)
:
DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
Comarca
:
APARECIDA DE GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
APARECIDA DE GOIANIA
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