TJGO 135510-83.2012.8.09.0051 - APELACAO CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. PRELIMINARES AFASTADAS. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO DO CONSUMIDOR. NULIDADE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. I- Na época em que foi proposta a ação, o prévio requerimento administrativo não se constituía em pressuposto para a dedução de qualquer pretensão em juízo, sendo que há interesse de agir quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. II- As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. III- A jurisprudência nacional tem considerado abusiva a cláusula que condiciona a vigência do contrato de seguro a partir do pagamento da primeira parcela. IV- A correção monetária, no caso de ressarcimento das despesas feitas pelo beneficiário do seguro contratado, incide a partir da data em que o desembolso foi realizado. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CIVEL 135510-83.2012.8.09.0051, Rel. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 21/06/2016, DJe 2063 de 07/07/2016)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. PRELIMINARES AFASTADAS. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO DO CONSUMIDOR. NULIDADE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. I- Na época em que foi proposta a ação, o prévio requerimento administrativo não se constituía em pressuposto para a dedução de qualquer pretensão em juízo, sendo que há interesse de agir quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. II- As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. III- A jurisprudência nacional tem considerado abusiva a cláusula que condiciona a vigência do contrato de seguro a partir do pagamento da primeira parcela. IV- A correção monetária, no caso de ressarcimento das despesas feitas pelo beneficiário do seguro contratado, incide a partir da data em que o desembolso foi realizado. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CIVEL 135510-83.2012.8.09.0051, Rel. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 21/06/2016, DJe 2063 de 07/07/2016)
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CIVEL
Relator(a)
:
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
Mostrar discussão