TJGO 137184-16.2016.8.09.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JULGADOR. APLICAÇÃO DO CPC/73 CONTEMPORÂNEO À PROLAÇÃO DA DECISÃO. 1. Certo é que, na fase de cumprimento de sentença, constatada a ausência de pagamento espontâneo da obrigação, comportável a fixação dos honorários advocatícios, mediante aplicação do art. 20, § 4º, do CPC de 1973, em valor fixo, uma vez que a decisão foi proferida antes da entrada em vigor do CPC/15, bem como em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 137184-16.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 07/02/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JULGADOR. APLICAÇÃO DO CPC/73 CONTEMPORÂNEO À PROLAÇÃO DA DECISÃO. 1. Certo é que, na fase de cumprimento de sentença, constatada a ausência de pagamento espontâneo da obrigação, comportável a fixação dos honorários advocatícios, mediante aplicação do art. 20, § 4º, do CPC de 1973, em valor fixo, uma vez que a decisão foi proferida antes da entrada em vigor do CPC/15, bem como em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 137184-16.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 07/02/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)
Data da Publicação
:
07/02/2017
Classe/Assunto
:
6A CAMARA CIVEL
Relator(a)
:
DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA
Comarca
:
RIO VERDE
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
RIO VERDE
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