TJGO 137719-26.2017.8.09.0091 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Não havendo comprovação segura da prática do crime de estupro de vulnerável, descrito no artigo 217-A, do CP, correta a sentença que absolveu o processado, em face ao princípio in dubio pro reo. 2- Recurso ministerial conhecido e desprovido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 137719-26.2017.8.09.0091, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2018, DJe 2534 de 28/06/2018)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Não havendo comprovação segura da prática do crime de estupro de vulnerável, descrito no artigo 217-A, do CP, correta a sentença que absolveu o processado, em face ao princípio in dubio pro reo. 2- Recurso ministerial conhecido e desprovido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 137719-26.2017.8.09.0091, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2018, DJe 2534 de 28/06/2018)
Data da Publicação
:
14/06/2018
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. J. PAGANUCCI JR.
Comarca
:
JARAGUA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
JARAGUA
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