APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ANIMUS LAEDENDI. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. INIMPUTABILIDADE. EMBRIAGUES. SURSIS. EXCLUSÃO DE CONDIÇÃO DE OFÍCIO. 1 - Demonstradas a materialidade e autoria delitiva dos crimes de lesão corporal (art. 129, § 9º, do CP) e ameaça (art. 147 do CP), bem como a intenção de agredir e ameaçar as vítimas, a condenação é de rigor, não devendo prevalecer a absolvição por insuficiência probatória, atipicidade da conduta, por ausência de animus laedendi, ou, exclusão da culpabilidade (ausência de dolo na conduta por embriaguez), visto que a imputabilidade penal é aferida no momento em que o agente consome voluntariamente a bebida alcoólica ou faz uso de substância de efeitos análogos. 2 - É defeso ao magistrado impor, de forma cumulativa, as condições previstas nos § § 1º e 2º do art. 78 do Código Penal, devendo ser excluída, de ofício, a obrigação de prestação de serviços à comunidade. Recurso conhecido e desprovido. Condição excluída de ofício. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 137853-96.2015.8.09.0164, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/06/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)