TJGO 138056-54.2017.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO, QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO. Constatado que o apelante não preenche os requisitos do art. 44, inciso II, do Código Penal, porquanto é reincidente em crime doloso, torna-se inviável a concessão da benesse pretendida, de substituição da sanção reclusiva por medidas restritivas de direitos. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 138056-54.2017.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/06/2018, DJe 2530 de 22/06/2018)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO, QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO. Constatado que o apelante não preenche os requisitos do art. 44, inciso II, do Código Penal, porquanto é reincidente em crime doloso, torna-se inviável a concessão da benesse pretendida, de substituição da sanção reclusiva por medidas restritivas de direitos. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 138056-54.2017.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/06/2018, DJe 2530 de 22/06/2018)
Data da Publicação
:
05/06/2018
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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