TJGO 139663-88.2009.8.09.0044 - APELACAO CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. TABELA DA SUSEP. COMPROVADO NEXO ENTRE LESÃO E ACIDENTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. QUITAÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do segurado, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez, nos termos da Súmula 474 do STJ. 2. Tendo o autor recebido integralmente o valor indenizatório na via administrativa, com a quitação integral do quantum indenizatório, impõe-se a reforma da sentença, para o reconhecimento da improcedência do pedido. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.
(TJGO, APELACAO CIVEL 139663-88.2009.8.09.0044, Rel. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 08/11/2016, DJe 2155 de 24/11/2016)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. TABELA DA SUSEP. COMPROVADO NEXO ENTRE LESÃO E ACIDENTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. QUITAÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do segurado, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez, nos termos da Súmula 474 do STJ. 2. Tendo o autor recebido integralmente o valor indenizatório na via administrativa, com a quitação integral do quantum indenizatório, impõe-se a reforma da sentença, para o reconhecimento da improcedência do pedido. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.
(TJGO, APELACAO CIVEL 139663-88.2009.8.09.0044, Rel. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 08/11/2016, DJe 2155 de 24/11/2016)
Data da Publicação
:
08/11/2016
Classe/Assunto
:
3A CAMARA CIVEL
Relator(a)
:
DES. GERSON SANTANA CINTRA
Comarca
:
FORMOSA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
FORMOSA
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