APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Mantêm-se a condenação pelo crime de furto qualificado por rompimento de obstáculo, visto que suficientemente comprovadas a materialidade e autoria delitiva. EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS AOS ANTECEDENTES E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE. 2. A inexistência de condenação com trânsito em julgado em desfavor do réu obsta a valoração negativa entabulada, conforme previsão da Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.”. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça e este Sodalício já se posicionaram no sentido de que o fundamento “a vítima em nada concorreu para o crime”, não é idôneo para exasperação da pena base, devendo referida circunstância ser sopesada como neutra ou favorável. Destarte, constatado o equívoco na valoração de duas das circunstâncias judiciais constantes do artigo 59 do Código Penal, é de mister o redimensionamento da pena imposta ao apelante. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS PRESENTES. 3. Cuidando-se de réu tecnicamente primário, condenado à pena não superior a quatro anos de reclusão, por crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, máxime quando é detentor da maioria das circunstâncias judiciais favoráveis, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 14003-75.2016.8.09.0097, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/06/2017, DJe 2312 de 20/07/2017)