TJGO 141220-82.2014.8.09.0029 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 1- Restando demonstrado pelos elementos de convicção apurados nos autos, especialmente pelo laudo de exame médico, declarações da vítima e depoimento testemunhal, a conduta ilícita do processado, pertinente ao crime tipificado no artigo 129, § 9º, do CP, não sobra espaço ao pleito absolutório. 2- Antes de determinar o cumprimento da reprimenda no regime fixado na sentença, deve ser oportunizada ao apenado a aceitação ou não do benefício da suspensão condicional da pena já concedido, por se tratar de direito subjetivo, diante da fixação de condições (art. 78, do CP) em audiência admonitória (arts. 160 e 161 da LEP), após o trânsito em julgado da sentença. 3- Recurso conhecido e desprovido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 141220-82.2014.8.09.0029, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/01/2017, DJe 2225 de 09/03/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 1- Restando demonstrado pelos elementos de convicção apurados nos autos, especialmente pelo laudo de exame médico, declarações da vítima e depoimento testemunhal, a conduta ilícita do processado, pertinente ao crime tipificado no artigo 129, § 9º, do CP, não sobra espaço ao pleito absolutório. 2- Antes de determinar o cumprimento da reprimenda no regime fixado na sentença, deve ser oportunizada ao apenado a aceitação ou não do benefício da suspensão condicional da pena já concedido, por se tratar de direito subjetivo, diante da fixação de condições (art. 78, do CP) em audiência admonitória (arts. 160 e 161 da LEP), após o trânsito em julgado da sentença. 3- Recurso conhecido e desprovido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 141220-82.2014.8.09.0029, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/01/2017, DJe 2225 de 09/03/2017)
Data da Publicação
:
26/01/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. J. PAGANUCCI JR.
Comarca
:
CATALAO
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
CATALAO
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