TJGO 142097-98.2016.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. TEORIA DA AMOTIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1- Havendo inversão da posse do bem roubado mediante grave ameaça, mesmo que por curto espaço de tempo e após a sua recuperação, o crime de roubo resta consumado pela Teoria da Amotio, segundo a Súmula nº 582 do STJ. 2- Ocorrendo equívoco na primeira fase do processo dosimétrico, a correção é medida necessária para se reduzir a pena basilar, com reflexos no regime de cumprimento de pena e na pecuniária, esta em virtude do princípio da proporcionalidade. 3- Segundo o inciso I do artigo 44 do CP, a grave ameaça impede a substituição da corpórea por restritivas de direitos. 4- Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 142097-98.2016.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/06/2018, DJe 2546 de 16/07/2018)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. TEORIA DA AMOTIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1- Havendo inversão da posse do bem roubado mediante grave ameaça, mesmo que por curto espaço de tempo e após a sua recuperação, o crime de roubo resta consumado pela Teoria da Amotio, segundo a Súmula nº 582 do STJ. 2- Ocorrendo equívoco na primeira fase do processo dosimétrico, a correção é medida necessária para se reduzir a pena basilar, com reflexos no regime de cumprimento de pena e na pecuniária, esta em virtude do princípio da proporcionalidade. 3- Segundo o inciso I do artigo 44 do CP, a grave ameaça impede a substituição da corpórea por restritivas de direitos. 4- Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 142097-98.2016.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/06/2018, DJe 2546 de 16/07/2018)
Data da Publicação
:
26/06/2018
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. J. PAGANUCCI JR.
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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