TJGO 14288-91.2017.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. O crime de posse irregular de arma de fogo, previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03 é de natureza permanente, dispensando, por conseguinte, autorização judicial para o ingresso na residência em que a arma de fogo e munições de uso permitido foram apreendidas, sem implicar a medida policial em violação de domicílio, capaz de macular as fases inquisitiva e judicial. ABUSO DE AUTORIDADE. Conquanto a defesa sustente que houve abuso de autoridade na abordagem policial, nenhuma prova oral ou material foi colacionada aos autos. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 14288-91.2017.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2503 de 11/05/2018)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. O crime de posse irregular de arma de fogo, previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03 é de natureza permanente, dispensando, por conseguinte, autorização judicial para o ingresso na residência em que a arma de fogo e munições de uso permitido foram apreendidas, sem implicar a medida policial em violação de domicílio, capaz de macular as fases inquisitiva e judicial. ABUSO DE AUTORIDADE. Conquanto a defesa sustente que houve abuso de autoridade na abordagem policial, nenhuma prova oral ou material foi colacionada aos autos. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 14288-91.2017.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2503 de 11/05/2018)
Data da Publicação
:
10/04/2018
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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