APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. TRÁFICO DE DROGAS. 1° APELO - MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO. BENESSES PREVISTAS NO § 4°, DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS E ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. 1- Preenchidos os requisitos do § 4°, do art. 33, da Lei de Drogas e art. 44 do CP, não há que se falar em exclusão, muito menos em prequestionamento, porquanto, o Plenário do STF já declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade dos termos do art. 44 da Lei nº 11.343/06. 2- Apelo ministerial conhecido e desprovido. 2° APELO - DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386, INCISOS II E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. REDUÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1- Incabível absolvição e desclassificação quando as provas demonstram a materialidade e autoria delitivas. 2- Na sentença as penas já foram aplicadas no mínimo legal e substituída por restritivas de direitos, nesta parte, carência de interesse recursal o apelante. 3- Apelo defensivo conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 143295-41.2012.8.09.0134, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/09/2016, DJe 2140 de 31/10/2016)