TJGO 143986-30.2016.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO JUDICIAL ESTRANHA À SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Concede-se a liberdade provisória na hipótese em que a justificativa judicial para a prisão preventiva refoge à situação fático-processual do paciente, estando fundamentada em razões concernentes a outro corréu. ORDEM CONCEDIDA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 143986-30.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2016, DJe 2087 de 11/08/2016)
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO JUDICIAL ESTRANHA À SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Concede-se a liberdade provisória na hipótese em que a justificativa judicial para a prisão preventiva refoge à situação fático-processual do paciente, estando fundamentada em razões concernentes a outro corréu. ORDEM CONCEDIDA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 143986-30.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2016, DJe 2087 de 11/08/2016)
Data da Publicação
:
28/06/2016
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca
:
APARECIDA DE GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
APARECIDA DE GOIANIA
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