TJGO 14473-72.2017.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS
HABEAS CORPUS. ROUBO E FURTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. EXCESSO DE PRAZO. Não ultrapassado o prazo de 148 dias constante do Ofício Circular nº 042/2011/ASSJ da CGJ/GO, não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 14473-72.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/02/2017, DJe 2262 de 08/05/2017)
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO E FURTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. EXCESSO DE PRAZO. Não ultrapassado o prazo de 148 dias constante do Ofício Circular nº 042/2011/ASSJ da CGJ/GO, não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 14473-72.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/02/2017, DJe 2262 de 08/05/2017)
Data da Publicação
:
23/02/2017
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca
:
CACU
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
CACU
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