TJGO 145290-63.2015.8.09.0044 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. 1 - Devidamente comprovadas a materialidade e autoria delitiva, não há espaço para a absolvição. 2 - Quando os bens subtraídos possuem valor considerável, inviável a aplicação do Princípio da Insignificância, ainda que haja restituição dos objetos à vítima. 3 - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando se tratar de agente reincidente específico. 4 - Apelo conhecido e desprovido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 145290-63.2015.8.09.0044, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2230 de 16/03/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. 1 - Devidamente comprovadas a materialidade e autoria delitiva, não há espaço para a absolvição. 2 - Quando os bens subtraídos possuem valor considerável, inviável a aplicação do Princípio da Insignificância, ainda que haja restituição dos objetos à vítima. 3 - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando se tratar de agente reincidente específico. 4 - Apelo conhecido e desprovido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 145290-63.2015.8.09.0044, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2230 de 16/03/2017)
Data da Publicação
:
14/02/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. J. PAGANUCCI JR.
Comarca
:
FORMOSA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
FORMOSA
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