CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA CUNHADA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONTRA A MULHER. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESCALONADO DO JÚRI. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL E NÃO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 1. O artigo 424, caput, do Código de Processo Penal, só autoriza a preparação do procedimento para o julgamento do Júri em juízo diverso quando a lei local de organização judiciária assim estabelecer expressamente. 2. A Lei de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei nº 9.129/81), em seu artigo 41, §2º, estabelece que onde houver mais de uma vara criminal, compete aos seus juízes funcionar nos processos de crimes dolosos contra a vida até a pronúncia, inclusive, remetendo-os, se for o caso, àquele que estiver na presidência do Tribunal do Júri. Há, portanto, menção expressa à 'vara criminal', e não a 'juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher'. 3. Ante a ausência de previsão legal expressa na Lei de Organização Judiciária do Estado de Goiás, bem como em resolução desta Corte de Justiça, no sentido de autorizar a tramitação de ações penais referentes à crimes dolosos contra a vida, praticados no âmbito da Lei 11.340/2006, perante os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, há que se determinar o processamento do feito, no tocante à primeira fase do procedimento escalonado do Júri, perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde-GO, que ostenta a competência para o processo e julgamento de crimes dolosos contra a vida na referida comarca. Precedentes STJ. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 145298-28.2010.8.09.0137, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, SECAO CRIMINAL, julgado em 06/04/2016, DJe 2013 de 25/04/2016)