TJGO 146004-87.2017.8.09.0000 - REVISAO CRIMINAL
REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRANSITO. ARTIGO 306 DO CTB. NÃO OFERECIMENTO DO SURSIS POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. Verificando-se que a pretensão do requerente não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, buscando ele tão somente o reexame do contexto fático-probatório já analisado pelo juízo singular e reavaliado em grau de recurso, julga-se o autor carecedor do direito de ação. CARÊNCIA DE AÇÃO DECRETADA.
(TJGO, REVISAO CRIMINAL 146004-87.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, SECAO CRIMINAL, julgado em 06/12/2017, DJe 2422 de 09/01/2018)
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRANSITO. ARTIGO 306 DO CTB. NÃO OFERECIMENTO DO SURSIS POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. Verificando-se que a pretensão do requerente não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, buscando ele tão somente o reexame do contexto fático-probatório já analisado pelo juízo singular e reavaliado em grau de recurso, julga-se o autor carecedor do direito de ação. CARÊNCIA DE AÇÃO DECRETADA.
(TJGO, REVISAO CRIMINAL 146004-87.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, SECAO CRIMINAL, julgado em 06/12/2017, DJe 2422 de 09/01/2018)
Data da Publicação
:
06/12/2017
Classe/Assunto
:
SECAO CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca
:
TAQUARAL DE GOIAS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
TAQUARAL DE GOIAS
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