APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO. 1. Conquanto a relação jurídica contraída entre as partes seja de consumo, possibilitando inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), tal benefício não isenta a parte autora de fazer prova mínima de seu direito. 2. Constata-se, pelas fotografias acostadas aos autos, não ter o Autor comprovado que o produto adquirido é o mesmo que encontrava-se impróprio para consumo, ao revés, demonstrando tratar-se de mercadoria diversa, afastando o nexo de causalidade necessário à reparação por danos morais. 3. Ademais, consoante entendimento consolidado do colendo STJ, a ausência de ingestão de produto impróprio para o consumo, por força da presença de objeto estranho, não acarreta dano moral apto a ensejar reparação, configurando mero dissabor. 4. Conquanto não tenha o Apelante/A. comprovado os fatos constitutivos de seu direito, também, não restou demonstrado o agir malicioso com a finalidade de alterar a verdade dos fatos ou valer-se do processo para conseguir objetivo ilegal, até porque a má-fé não se presume, exigindo prova satisfatória de sua existência; logo, afasta-se a condenação na multa processual por litigância de má-fé. 5. Desnecessária, pois, a análise individual dos artigos de lei trazidos pelo Apelante, até porque o Poder Judiciário não traz consigo a atribuição de órgão consultivo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E, PARCIALMENTE, PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 147626-87.2013.8.09.0051, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 25/08/2016, DJe 2104 de 05/09/2016)