TJGO 148325-32.2016.8.09.0000 - REVISAO CRIMINAL
REVISÃO CRIMINAL. PECULATO. LAVAGEM DE DINHEIRO. QUADRILHA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE EXPIAÇÃO. DECISÃO SUPERVENIENTE DO STJ, NO ÂMBITO DE 'HABEAS CORPUS', EM QUE FOI ANALISADO O ACERTO DO REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO. AUTOR CARECEDOR DO DIREITO DE AÇÃO. Julga-se o autor carecedor do direito de ação, quando há julgado do Superior Tribunal de Justiça analisando o pedido formulado na petição exordial, configurando a coisa julgada proferida por Tribunal Superior. AUTOR CARECEDOR DO DIREITO DE AÇÃO.
(TJGO, REVISAO CRIMINAL 148325-32.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, SECAO CRIMINAL, julgado em 16/11/2016, DJe 2161 de 02/12/2016)
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. PECULATO. LAVAGEM DE DINHEIRO. QUADRILHA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE EXPIAÇÃO. DECISÃO SUPERVENIENTE DO STJ, NO ÂMBITO DE 'HABEAS CORPUS', EM QUE FOI ANALISADO O ACERTO DO REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO. AUTOR CARECEDOR DO DIREITO DE AÇÃO. Julga-se o autor carecedor do direito de ação, quando há julgado do Superior Tribunal de Justiça analisando o pedido formulado na petição exordial, configurando a coisa julgada proferida por Tribunal Superior. AUTOR CARECEDOR DO DIREITO DE AÇÃO.
(TJGO, REVISAO CRIMINAL 148325-32.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, SECAO CRIMINAL, julgado em 16/11/2016, DJe 2161 de 02/12/2016)
Data da Publicação
:
16/11/2016
Classe/Assunto
:
SECAO CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca
:
ITUMBIARA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
ITUMBIARA