TJGO 148684-10.2014.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. 1- Resultando das provas dos autos a certeza da conduta ilícita da processada, concernente à prática do crime de tráfico ilícito de drogas, descrito no artigo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório ou desclassificatório. 2- Recurso conhecido e desprovido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 148684-10.2014.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. 1- Resultando das provas dos autos a certeza da conduta ilícita da processada, concernente à prática do crime de tráfico ilícito de drogas, descrito no artigo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório ou desclassificatório. 2- Recurso conhecido e desprovido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 148684-10.2014.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)
Data da Publicação
:
14/06/2016
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. J. PAGANUCCI JR.
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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