AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE QUANTIA PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA EXORDIAL. OMISSÃO EM SUA APRECIAÇÃO. DEFERIMENTO TÁCITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 320, 330, INCISO IV E 485, INCISO I, TODOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Uma vez não apreciado o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária requerido na petição inicial, e, ainda assim, cumpridos os trâmites processuais, há que se considerar que houve o deferimento tácito dele. Precedentes deste TJGO. 2. O não cumprimento adequado, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição inicial, com a extinção do feito, sem a resolução do mérito. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 149044-44.2016.8.09.0087, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 14/02/2017, DJe 2218 de 24/02/2017)