TJGO 149117-16.2016.8.09.0087 - APELACAO CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LAUDO DO IML OU RELATÓRIO MÉDICO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. I - Embora o laudo emitido pelo Instituto Médico Legal ou relatórios médicos traduzam prova fundamental das lesões provocadas por acidente automobilístico, não consubstanciam documentos indispensáveis à propositura de ação em que se postula o pagamento de seguro obrigatório (DPVAT), podendo ser substituído por outro meio de prova admitido em direito, juntado tal documento em qualquer fase da instrução processual ou comprovar o grau de sua invalidez por meio de perícia judicial. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.
(TJGO, APELACAO CIVEL 149117-16.2016.8.09.0087, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 14/02/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LAUDO DO IML OU RELATÓRIO MÉDICO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. I - Embora o laudo emitido pelo Instituto Médico Legal ou relatórios médicos traduzam prova fundamental das lesões provocadas por acidente automobilístico, não consubstanciam documentos indispensáveis à propositura de ação em que se postula o pagamento de seguro obrigatório (DPVAT), podendo ser substituído por outro meio de prova admitido em direito, juntado tal documento em qualquer fase da instrução processual ou comprovar o grau de sua invalidez por meio de perícia judicial. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.
(TJGO, APELACAO CIVEL 149117-16.2016.8.09.0087, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 14/02/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)
Data da Publicação
:
14/02/2017
Classe/Assunto
:
6A CAMARA CIVEL
Relator(a)
:
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
Comarca
:
ITUMBIARA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
ITUMBIARA
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