HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FRAUDES À LICITAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Não revelada, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria e prova da materialidade, causa de exclusão da culpabilidade (justa causa) ou atipicidade da conduta, incabível falar em trancamento da ação penal. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FATO PERPETRADO CONFIGURA COMO CRIME-MEIO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. 2 - A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto à alegação de ausência de dolo, atipicidade da conduta, que um dos fatos configura crime meio e ausência de prejuízo ao Erário. PACIENTE EDGAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. PARCIAL OCORRÊNCIA. 3 - Sendo o paciente maior de 70 anos e escoado o prazo prescricional entre as datas dos fatos ocorridos em 19.09.2007 e 23.01.2009 e a do recebimento da denúncia, declara-se extinta a punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, inciso IV, combinado com os artigos 109, inciso III e 115, todos do Código Penal. PACIENTE EDGAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA PRATICADA EM 05.09.2012, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FRAUDES À LICITAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 4 - Inviável o reconhecimento da prescrição retroativa, quando verificado que os fatos criminosos ocorreram em data posterior a alteração do § 1º, do artigo 110, do Código Penal, imposta pela Lei nº 12.234/2010 o que afastou a possibilidade de considerar o tempo transcorrido entre a data do fato e a do recebimento da denúncia para efeito de prescrição. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. PROIBIÇÃO DO DIREITO DE CONTRATAR COM ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INVIABILIDADE. 5 - Devidamente fundamentado a decisão que aplica medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP) em conformidade com o artigo 93, inciso IX, da CF, não há que se falar em revogação da suspensão e proibição impostas. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS CONTRATOS EM VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. 6 - Uma vez que a suspensão dos contratos vigentes entre as empresas dos pacientes e o Município de Aparecida de Goiânia-GO não encontra plausabilidade, além de que, a interrupção do fornecimento de medicamentos e produtos hospitalares causaria dano ao erário e prejuízo à população local, tal medida deve ser revogada. REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PUNITIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 7 - Considerando que o ato que determina a instauração dos procedimentos encontra-se suficientemente fundamentado, inexiste constrangimento ilegal a ser reparado. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, EM PARTE, CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 149245-69.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/07/2017, DJe 2355 de 25/09/2017)