TJGO 149794-49.2011.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1- Não há que se falar em redução da pena base, quando o Juiz singular procede a análise das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, de forma fundamentada. 2- Para guardar proporcionalidade com a sanção corpórea, impositiva a redução da pena de multa. 3- Desmerece acolhimento o pleito de exclusão da agravante da reincidência, quando esta não foi aplicada na segunda fase de aplicação da pena. 4- Incabível a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, quando não houver o preenchimento dos requisitos do artigo 44, inciso III, do Código Penal. 5- Apelo conhecido e parcialmente provido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 149794-49.2011.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/02/2018, DJe 2517 de 05/06/2018)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1- Não há que se falar em redução da pena base, quando o Juiz singular procede a análise das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, de forma fundamentada. 2- Para guardar proporcionalidade com a sanção corpórea, impositiva a redução da pena de multa. 3- Desmerece acolhimento o pleito de exclusão da agravante da reincidência, quando esta não foi aplicada na segunda fase de aplicação da pena. 4- Incabível a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, quando não houver o preenchimento dos requisitos do artigo 44, inciso III, do Código Penal. 5- Apelo conhecido e parcialmente provido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 149794-49.2011.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/02/2018, DJe 2517 de 05/06/2018)
Data da Publicação
:
22/02/2018
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. J. PAGANUCCI JR.
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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