TJGO 15014-10.2017.8.09.0064 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. DE OFÍCIO. NULIDADE DECLARADA. Uma vez que há dúvidas sobre a higidez mental do apelante, o exame de sanidade mental deve ser realizado antes da prolação da sentença de mérito, em obediência aos Princípios Constitucionais do Contraditório e Devido Processo Legal, devendo ser declarada a nulidade do procedimento. RECURSO CONHECIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIDA NULIDADE DA SENTENÇA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 15014-10.2017.8.09.0064, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/04/2018, DJe 2508 de 18/05/2018)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. DE OFÍCIO. NULIDADE DECLARADA. Uma vez que há dúvidas sobre a higidez mental do apelante, o exame de sanidade mental deve ser realizado antes da prolação da sentença de mérito, em obediência aos Princípios Constitucionais do Contraditório e Devido Processo Legal, devendo ser declarada a nulidade do procedimento. RECURSO CONHECIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIDA NULIDADE DA SENTENÇA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 15014-10.2017.8.09.0064, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/04/2018, DJe 2508 de 18/05/2018)
Data da Publicação
:
17/04/2018
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca
:
GOIANIRA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIRA
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