APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO TENTADO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO À FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE SE FUNDA A INSURGÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. As decisões do Tribunal do Júri revelam particularidades, sendo certo que, nesses casos, o efeito devolutivo da apelação criminal se restringe aos fundamentos da sua interposição. Entretanto, a omissão do apelante em apontar, no termo de interposição do apelo, o argumento legal em que se embasa a insurgência, ou a discordância entre a indicação do dispositivo legal e o pedido do apelo não impedem o conhecimento das apelações, já que em suas razões restaram claros os motivos das impugnações. Precedentes do STJ. 2 - CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. Quando a decisão soberana do Corpo de Sentença encontra-se em rigorosa harmonia com os elementos probatórios trazidos ao longo da ação penal, não há se falar em contrariedade à prova dos autos. Obediência ao preceito constitucional da soberania dos veredictos do Júri (art. 5º, XXXVIII, 'c', da Constituição Federal). 3 - PENA-BASE. REDUÇÃO. INCABÍVEL. Não se mostra excessiva a pena-base fixada pouco acima do mínimo legal previsto em abstrato no dispositivo penal violado, quando a julgadora monocrática, na ponderação das circunstâncias judiciais, motivadamente, indica aquela que atua de modo desfavorável ao réu, justificando, desta feita, o afastamento do menor grau punitivo. 4 - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AMBAS PREPONDERANTES. COMPENSAÇÃO. Impossível a exclusão da reincidência quando devidamente comprovada a existência de condenação com trânsito em julgado anterior à prática do fato analisado. A declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, embora impeça a execução da pena, não afasta os efeitos penais secundários decorrentes da existência de condenação criminal que transitou em julgado, tais como a formação de reincidência e maus antecedentes. Precedentes do STJ. Segundo entendimento do STJ, consolidado sob a égide dos recursos repetitivos, é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 5 - 3ª FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. TRÊS MAJORANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO. SÚMULA N. 443 DO STJ. ADEQUAÇÃO. A elevação da pena na terceira etapa da dosimetria, em patamar superior ao mínimo legal, no tocante ao roubo com três causas de aumento de pena, somente é possível com fundamentação idônea a evidenciar a razoabilidade da medida. Não basta a menção ao número de majorantes - Súmula n. 443 do STJ. 6 - MODIFICAÇÃO DO REGIME. NÃO PROCEDÊNCIA. REINCIDÊNCIA. Correta a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda quando se cuida de réu condenado a pena superior a quatro anos de reclusão e reincidente. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA DO CORRÉU. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 151397-09.2016.8.09.0006, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/02/2018, DJe 2489 de 19/04/2018)