APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONSUMADO E TENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA. CORRUPÇÃO DE MENORES. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. VIABILIDADE. DE OFÍCIO, REDIMENSIONADAS AS PENAS CORPÓREA. EXCLUÍDA A PENA DE MULTA, QUANTO AO DELITO DO ARTIGO 244-B DO ECA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1 - A pena de multa deve ser redimensionada sempre que aplicada desproporcionalmente à pena corpórea, em obediência ao paralelismo e ao princípio da proporcionalidade das reprimendas. 2 - O requerente condenado à pena inferior a quatro anos de reclusão, não sendo reincidente, faz jus à modificação do regime de cumprimento do semiaberto para o aberto, consoante disposição do artigo 33, § 2º, alínea “c” do Código Penal. 3 - A valoração negativa indevida das circunstâncias judiciais relativas a culpabilidade e ao comportamento da vítima, conduz à readequação da pena-base, ainda que de ofício. 4 - Tendo em vista que o preceito secundário do tipo previsto no artigo 244-B do ECA não prevê sanção pecuniária, deve ser excluída apena de multa aplicada ao crime de corrupção de menores. 5 - Preenchidos os requisitos esculpidos no artigo 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade dever ser substituído por restritivas de direitos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REDIMENSIONADAS AS PENAS CORPÓREAS E, SUBSTITUÍDAS POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AINDA, EXCLUÍDA A PENA DE MULTA IMPOSTA, QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 153232-07.2013.8.09.0113, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/11/2016, DJe 2171 de 19/12/2016)