APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 14, DA LEI Nº 10.826/03. NULIDADE DA SENTENÇA. TESES DEFENSIVAS NÃO ANALISADAS. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença pela ausência de análise das teses defensivas quando estas foram devidamente enfrentadas pela magistrada na decisão fustigado. 2. Preliminar afastada. MÉRITO ABSOLVIÇÃO. NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. NÃO EXISTIR PROVA DE TER O RÉU CONCORRIDO PARA O CRIME. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REANÁLISE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. SURSIS PENAL. DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Restando devidamente comprovada a materialidade e autoria do delito, não há que se falar em absolvição com fundamento no artigo 386, incisos III, V, VII, do Código de Processo Penal. 2. Impõe-se o redimensionamento da pena base, porquanto todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis ao acusado. 3. Levando em conta a pena in concreto redimensionada nesse voto e considerando que entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória já transcorreu lapso temporal superior ao previsto nos artigos 109, inciso V c/c 114, inciso II, ambos do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa para extinguir a punibilidade do apelante, restando prejudicada as demais teses recursais. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 153545-74.2010.8.09.0047, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/03/2018, DJe 2480 de 06/04/2018)