TJGO 154808-77.2012.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Demonstradas de forma satisfatória a materialidade e a autoria do crime de furto na modalidade tentada, sobretudo pela confissão judicial do acusado, torna-se impositiva a manutenção da condenação pelo crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal. DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO PARA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESCABIMENTO. 2. Impossível a desclassificação do delito de furto simples, na modalidade tentada, para a conduta prevista no artigo 150 do Código Penal, posto que o crime de violação de domicílio só subsiste quando a entrada for o próprio fim, e não apenas o meio para o cometimento de outro crime, como ocorrido no caso em apreço. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 154808-77.2012.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/06/2016, DJe 2052 de 22/06/2016)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Demonstradas de forma satisfatória a materialidade e a autoria do crime de furto na modalidade tentada, sobretudo pela confissão judicial do acusado, torna-se impositiva a manutenção da condenação pelo crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal. DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO PARA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESCABIMENTO. 2. Impossível a desclassificação do delito de furto simples, na modalidade tentada, para a conduta prevista no artigo 150 do Código Penal, posto que o crime de violação de domicílio só subsiste quando a entrada for o próprio fim, e não apenas o meio para o cometimento de outro crime, como ocorrido no caso em apreço. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 154808-77.2012.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/06/2016, DJe 2052 de 22/06/2016)
Data da Publicação
:
02/06/2016
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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