TJGO 155237-07.2013.8.09.0079 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL CONSTATADA. AUSÊNCIA DE DEFESA AO RÉU. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. Em sede de audiência de instrução e julgamento, na ausência do réu e de seu advogado constituído, resta imperiosa a nomeação de defensor para patrociná-lo no ato solene, sob pena de acarretar vício insanável na ação penal. Sobretudo porque no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta (Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal). APELO CONHECIDO. DE OFÍCIO, DECLARADA A NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 155237-07.2013.8.09.0079, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/08/2017, DJe 2353 de 21/09/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL CONSTATADA. AUSÊNCIA DE DEFESA AO RÉU. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. Em sede de audiência de instrução e julgamento, na ausência do réu e de seu advogado constituído, resta imperiosa a nomeação de defensor para patrociná-lo no ato solene, sob pena de acarretar vício insanável na ação penal. Sobretudo porque no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta (Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal). APELO CONHECIDO. DE OFÍCIO, DECLARADA A NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 155237-07.2013.8.09.0079, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/08/2017, DJe 2353 de 21/09/2017)
Data da Publicação
:
31/08/2017
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca
:
ITABERAI
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
ITABERAI
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