TJGO 156660-51.2015.8.09.0137 - CONFLITO DE COMPETENCIA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DA MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Se o suposto crime de estupro de vulnerável decorreu da condição de vulnerabilidade em razão da idade, e não de eventual fragilidade ou subordinação em razão do gênero, ou no âmbito das relações domésticas, mostra-se inaplicável a Lei Maria da Penha. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.
(TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 156660-51.2015.8.09.0137, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, SECAO CRIMINAL, julgado em 05/04/2017, DJe 2264 de 10/05/2017)
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DA MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Se o suposto crime de estupro de vulnerável decorreu da condição de vulnerabilidade em razão da idade, e não de eventual fragilidade ou subordinação em razão do gênero, ou no âmbito das relações domésticas, mostra-se inaplicável a Lei Maria da Penha. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.
(TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 156660-51.2015.8.09.0137, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, SECAO CRIMINAL, julgado em 05/04/2017, DJe 2264 de 10/05/2017)
Data da Publicação
:
05/04/2017
Classe/Assunto
:
SECAO CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca
:
RIO VERDE
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
RIO VERDE
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