TJGO 156697-05.2013.8.09.0087 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. As hipóteses autorizadoras dos Embargos de Declaração são aquelas indicadas no art. 535 do CPC/73, ou por construção jurisprudencial o erro material. 2. Na espécie, impõe-se o acolhimento parcial do recurso, para retificar o julgado e sanar o vício de omissão apontado, aplicando de juros de mora de 1% ao mês desde o respectivo desembolso. 3. Sobre o quantum indenizatório securitário deverão incidir correção monetária pelo INPC, desde o evento danoso (Súmula 43/STJ). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.
(TJGO, APELACAO CIVEL 156697-05.2013.8.09.0087, Rel. DR(A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 21/07/2016, DJe 2078 de 29/07/2016)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. As hipóteses autorizadoras dos Embargos de Declaração são aquelas indicadas no art. 535 do CPC/73, ou por construção jurisprudencial o erro material. 2. Na espécie, impõe-se o acolhimento parcial do recurso, para retificar o julgado e sanar o vício de omissão apontado, aplicando de juros de mora de 1% ao mês desde o respectivo desembolso. 3. Sobre o quantum indenizatório securitário deverão incidir correção monetária pelo INPC, desde o evento danoso (Súmula 43/STJ). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.
(TJGO, APELACAO CIVEL 156697-05.2013.8.09.0087, Rel. DR(A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 21/07/2016, DJe 2078 de 29/07/2016)
Data da Publicação
:
21/07/2016
Classe/Assunto
:
5A CAMARA CIVEL
Relator(a)
:
DR(A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
Comarca
:
ITUMBIARA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
ITUMBIARA
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