TJGO 157366-33.2013.8.09.0160 - APELACAO CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (BEM MÓVEL) COM PEDIDO LIMINAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA E DA PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, ATRAVÉS DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO. INÉRCIA. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. 1. Verificado nos autos que o julgador promoveu a intimação pessoal da parte autora, bem como de seu advogado, este através do Diário da Justiça, nos moldes do inciso III e §1º, do artigo 267, do Código de Processo Civil/1973, para se manifestar no processo, sob pena de extinção, não merece reparo a sentença. 2. A intimação pessoal prevista no parágrafo primeiro do artigo 267 do CPC/73, somente é exigida no tocante à parte, e não com relação ao seu procurador, que será considerado intimado mediante a publicação do ato no diário da justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJGO, APELACAO CIVEL 157366-33.2013.8.09.0160, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 14/06/2016, DJe 2052 de 22/06/2016)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (BEM MÓVEL) COM PEDIDO LIMINAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA E DA PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, ATRAVÉS DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO. INÉRCIA. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. 1. Verificado nos autos que o julgador promoveu a intimação pessoal da parte autora, bem como de seu advogado, este através do Diário da Justiça, nos moldes do inciso III e §1º, do artigo 267, do Código de Processo Civil/1973, para se manifestar no processo, sob pena de extinção, não merece reparo a sentença. 2. A intimação pessoal prevista no parágrafo primeiro do artigo 267 do CPC/73, somente é exigida no tocante à parte, e não com relação ao seu procurador, que será considerado intimado mediante a publicação do ato no diário da justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJGO, APELACAO CIVEL 157366-33.2013.8.09.0160, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 14/06/2016, DJe 2052 de 22/06/2016)
Data da Publicação
:
14/06/2016
Classe/Assunto
:
6A CAMARA CIVEL
Relator(a)
:
DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
Comarca
:
NOVO GAMA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
NOVO GAMA
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