APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE RETOQUES. 1. Declara-se, de ofício, a prescrição retroativa se entre as causas interruptivas do recebimento da denúncia e publicação da sentença ocorrer o lapso temporal exigido pela lei, já com a devida exclusão do período de suspensão do processo (art. 366 do CPP). 2. Encontrando-se suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, a localização do réu com o seu recolhimento ao cárcere conduz à retomada do curso do processo e da contagem do prazo prescricional, de sorte que, não havendo transcorrido o lapso temporal previsto no artigo 109, inciso III, do CP, contando-se o período em que o processo ficou suspenso, afasta-se o reconhecimento da prescrição retroativa. 3. Inviável a absolvição quando comprovadas a materialidade e autoria do delito de roubo duplamente majorado, sobretudo pelas declarações da vítima e depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 5. Não há se falar em retoque na pena fixada no mínimo legal. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, MANTENDO-SE A PENA FIXADA NA SENTENÇA APELADA. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE FACE À PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO AO DELITO DO ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 159447-40.2003.8.09.0051, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/04/2017, DJe 2268 de 16/05/2017)