APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. Descabida a absolvição quando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e corrupção passiva, imputados ao apelante, por meio das provas produzidas na fase inquisitiva e confirmadas em juízo. 2 - DIA-MULTA. VALOR. OMISSÃO. FIXAÇÃO. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL. O princípio da individualização da pena abrange a fixação do valor do dia-multa, motivo por que compete ao Tribunal, em caso de omissão, arbitrá-lo, analisando a situação econômica do réu. Inteligência do art. 60 do CP. Reforma do ato judicial atacado apenas para corrigir o erro material no resultado da pena multa fixada ao apelante. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 16052-95.2012.8.09.0011, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/08/2017, DJe 2353 de 21/09/2017)