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Jurisprudência


TJGO 161820-46.2016.8.09.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO    

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. Merece ser deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante, quando restar demonstrada a insuficiência financeira alegada, nos termos exigidos pelo art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, não possuindo condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. AGRAVO PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 161820-46.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARLOS ESCHER, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 18/08/2016, DJe 2098 de 26/08/2016)

Data da Publicação : 18/08/2016
Classe/Assunto : 4A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. CARLOS ESCHER
Comarca : ANAPOLIS
Livro : (S/R)
Comarca : ANAPOLIS