HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. INTIMAÇÃO DA DECISÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÓBICE. O remédio de habeas corpus é ação mandamental de natureza constitucional, de rito especial e sumário, que reclama prova pré-constituída, cabendo ao impetrante instruí-lo com os documentos necessários para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de inviabilizar a apreciação do pedido. 2 - DETRAÇÃO PENAL. VIA ESTREITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. Incomportável a discussão sobre o instituto da detração penal na via estreita do writ, por exigir dilação probatória e por ser matéria afeta ao juízo da execução penal (artigo 66, III, alíneas, da Lei de Execução Penal, não revogado pela Lei 12.726/12). 3 - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a prisão do condenado é ato subsequente e necessário para o início da execução da pena, se ele não o fizer espontaneamente. Assim, não há ilegalidade decorrente do decreto de prisão expedido com tal finalidade. Inteligência dos artigos 689, §2º, do Código Penal e 105 da LEP. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 162042-77.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/08/2017, DJe 2338 de 29/08/2017)