APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Estando o édito condenatório devidamente motivado, decidindo sobre as questões suscitadas pela defesa, não há falar em afronta à norma constitucional contida no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2- ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. O conjunto probatório formado na instrução criminal é idôneo e uniforme quanto à materialidade do fato e autoria do crime capitulado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. 3- DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. Ainda que devidamente analisadas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, nada impede que a sanção basilar seja reduzida de leve, já que procedida a fixação com excessivo rigor pelo juiz sentenciante. 4- RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ÓBICE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o réu que é reincidente não preenche, nem de longe, os requisitos legais para a concessão de tal benefício (cf. 5ª Turma, HC n. 365.964/SP, Rel. Min, Ribeiro Dantas, j. 20/10/2016). 5- CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INVIABILIDADE. o benefício da assistência judiciária gratuita, sem comprovação da condição de hipossuficiente, não há de ser acolhido, principalmente quando se extrai dos autos que o apelante esteve representado por advogada constituída durante toda a instrução criminal. 6- MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Não há se falar em direito de recorrer em liberdade, se sobressai do conjunto probatório, justificativas bastantes para a manutenção da segregação cautelar, pela necessidade da garantia da ordem pública. Mormente em se tratando de acusado que respondeu preso durante toda a instrução processual. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 163566-27.2016.8.09.0168, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/07/2017, DJe 2335 de 24/08/2017)