TJGO 164495-45.2017.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 2°, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS DECLARADO E REGISTRADO EM LIVRO PRÓPRIO. MERO INADIMPLEMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. O não recolhimento do ICMS declarado em livros próprios à instituição fazendária não configura o crime previsto no artigo 2º, II, da Lei n. 8.137/90. Trata-se de mero inadimplemento e não descumprimento de recolher tributo cobrado de terceiro consumidor. Desse molde, uma vez que configurada a atipicidade da conduta, possível o trancamento da ação penal pela via do writ. ORDEM CONCEDIDA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 164495-45.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/07/2017, DJe 2363 de 05/10/2017)
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 2°, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS DECLARADO E REGISTRADO EM LIVRO PRÓPRIO. MERO INADIMPLEMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. O não recolhimento do ICMS declarado em livros próprios à instituição fazendária não configura o crime previsto no artigo 2º, II, da Lei n. 8.137/90. Trata-se de mero inadimplemento e não descumprimento de recolher tributo cobrado de terceiro consumidor. Desse molde, uma vez que configurada a atipicidade da conduta, possível o trancamento da ação penal pela via do writ. ORDEM CONCEDIDA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 164495-45.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/07/2017, DJe 2363 de 05/10/2017)
Data da Publicação
:
11/07/2017
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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