TJGO 164697-94.2014.8.09.0107 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO. I - Indubitável a autoria do crime de tráfico ilícito de drogas atribuído ao sentenciado, evidenciada por meio das provas material e oral, a condenação é medida que se impõe, descabendo a pretensão absolutória. II - Favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, primário e de bons antecedentes, impõe-se a alteração do regime inicial de cumprimento da pena do fechado para o inicial aberto, adequando-o ao quantum da pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, substituída por pena restritivas de direitos. III - APELO DESPROVIDO. ADEQUADO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 164697-94.2014.8.09.0107, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/01/2017, DJe 2223 de 07/03/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO. I - Indubitável a autoria do crime de tráfico ilícito de drogas atribuído ao sentenciado, evidenciada por meio das provas material e oral, a condenação é medida que se impõe, descabendo a pretensão absolutória. II - Favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, primário e de bons antecedentes, impõe-se a alteração do regime inicial de cumprimento da pena do fechado para o inicial aberto, adequando-o ao quantum da pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, substituída por pena restritivas de direitos. III - APELO DESPROVIDO. ADEQUADO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 164697-94.2014.8.09.0107, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/01/2017, DJe 2223 de 07/03/2017)
Data da Publicação
:
31/01/2017
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca
:
MORRINHOS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
MORRINHOS
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