TJGO 16482-61.2015.8.09.0134 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REANÁLISE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. 1. Demonstrado pelo conjunto probatório a prática do crime de roubo, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. Incomportável o redimensionamento da pena base quando o sentenciante, acertadamente, analisa as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e, valorando-as favoravelmente, define a reprimenda basilar no mínimo legal. 3. Incabível, na segunda fase do processo dosimétrico, reduzir a pena abaixo do mínimo legal, ainda que reconhecidas atenuantes, nos termos da Súmula 231 do STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 16482-61.2015.8.09.0134, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/12/2016, DJe 2195 de 24/01/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REANÁLISE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. 1. Demonstrado pelo conjunto probatório a prática do crime de roubo, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. Incomportável o redimensionamento da pena base quando o sentenciante, acertadamente, analisa as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e, valorando-as favoravelmente, define a reprimenda basilar no mínimo legal. 3. Incabível, na segunda fase do processo dosimétrico, reduzir a pena abaixo do mínimo legal, ainda que reconhecidas atenuantes, nos termos da Súmula 231 do STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 16482-61.2015.8.09.0134, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/12/2016, DJe 2195 de 24/01/2017)
Data da Publicação
:
13/12/2016
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca
:
QUIRINOPOLIS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
QUIRINOPOLIS
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