TJGO 16485-59.2017.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Impõe-se a concessão da ordem impetrada quando ressair configurada a ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa, como "in casu", em que o paciente encontra-se preso há mais de 590 (quinhentos e noventa) dias sem que tenha dado causa à morosidade da marcha processual. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 16485-59.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/03/2017, DJe 2242 de 03/04/2017)
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Impõe-se a concessão da ordem impetrada quando ressair configurada a ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa, como "in casu", em que o paciente encontra-se preso há mais de 590 (quinhentos e noventa) dias sem que tenha dado causa à morosidade da marcha processual. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 16485-59.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/03/2017, DJe 2242 de 03/04/2017)
Data da Publicação
:
14/03/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca
:
TRINDADE
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
TRINDADE
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