APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MUNIÇÃO. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. O princípio da identidade física do juiz não tem caráter absoluto e inarredável (CPP, art. 399, § 2º). Assim, não demonstrado prejuízo decorrente da substituição nos autos, afasta-se a alegada nulidade (CPP, art. 563). ABSOLVIÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Provadas, sobremaneira, a materialidade e autoria do crime de posse irregular de arma de fogo, não há falar-se em absolvição por erro de proibição, notadamente porque o apelante confessou a posse, que voluntária e conscientemente adquiriu a arma e que, embora residisse na zona rural, caiu por terra a condição desconhecimento da ilicitude de sua conduta, não podendo valer-se da própria torpeza, para ficar impune. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 165549-57.2015.8.09.0116, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/02/2018, DJe 2450 de 20/02/2018)