APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. (PEDIDO DE AMBOS OS APELANTES). DESPROVIDO. 1 - Ressaindo dos elementos de convicção apurados nos autos, a comprovação da conduta ilícita, concernente aos diversos crimes de roubo e corrupção de menores, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório, devendo ser mantido o édito condenatório. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RELEVÂNCIA DA CONDUTA PERPETRADA PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. NÃO RECONHECIMENTO (PEDIDO DO 1º APELANTE). 2 - Uma vez que o 1º apelante prestou auxílio ao fornecer sua motocicleta para que o 2º Apelante, na companhia de um menor, praticasse os crimes, demonstra a relevância de sua conduta para o sucesso da consumação, inviabilizando o reconhecimento da participação de menor importância. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE DOS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES (PARA O 2º APELANTE). POSSIBILIDADE. 3 - Merecem ser reduzidas as penas-base quando determinadas circunstâncias judiciais são valoradas de forma contrária aos fins buscados pela norma penal. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IRRELEVÂNCIA. (PEDIDO DO 2º APELANTE). 4 - Embora o 2º apelante tenha confessado a prática de um dos seis crimes de roubo, a aplicação da referida atenuante não se mostra capaz de lhe trazer qualquer benefício, haja vista que a regra do crime continuado, devidamente reconhecido na sentença, impõe a opção pela pena mais grave sobre a qual incide o aumento de 1/6 a 2/3 (art. 71, do CP). RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE PARA O 2º APELANTE, DE OFÍCIO. 5 - Devidamente demonstrada a ocorrência de circunstância objetiva referente a menoridade relativa do 2º Apelante, impõe-se aplicação do benefício previsto no artigo 65, inciso I, do Código Penal. EXCLUSÃO DA REGRA DO CRIME CONTINUADO. INVIABILIDADE (PEDIDO DO 2º APELANTE). 6 - Impossível afastar o disposto no artigo 71, do CP quando as provas evidenciarem que os crimes de roubo foram praticados em semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DO CRIME CONTINUADO DE 1/2 PARA 1/5. POSSIBILIDADE (PEDIDO DO 1º APELANTE). 7 - O entendimento jurisprudencial consolidado estipula que, no crime continuado, se deve optar pela fração de aumento de acordo com o número de infrações. Nessa linha, a prática de três delitos autoriza o aumento de 1/5, impondo a readequação da pena para o 1º Apelante. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISONAL (PEDIDO DE AMBOS OS APELANTES). 8 - Embora reduzida, a pena definitiva do 2º Apelante ainda ficou em patamar superior a 08 anos, devendo ser mantido o regime inicial fechado. De outro lado, o 1º Apelante merece ser agraciado com a alteração do regime prisional, visto que, após a readequação de sua reprimenda, o montante definitivo ficou abaixo de 08 anos. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 165620-65.2014.8.09.0093, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2016, DJe 2073 de 21/07/2016)