TJGO 166004-11.2017.8.09.0000 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE NOVO CRIME. FALTA GRAVE. PAD. AUSÊNCIA. NULIDADE. O cometimento de crime doloso no curso da execução caracteriza falta grave, conforme disposto no artigo 52 da Lei Execução Penal. Além disso, acarreta a nulidade da decisão que reconhece a prática de falta grave sem a devida instauração de procedimento administrativo disciplinar, sendo insuficiente a audiência de justificação. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO. DE OFÍCIO, CASSADA A DECISÃO VERGASTADA. RECURSO PREJUDICADO.
(TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 166004-11.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/08/2017, DJe 2393 de 24/11/2017)
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE NOVO CRIME. FALTA GRAVE. PAD. AUSÊNCIA. NULIDADE. O cometimento de crime doloso no curso da execução caracteriza falta grave, conforme disposto no artigo 52 da Lei Execução Penal. Além disso, acarreta a nulidade da decisão que reconhece a prática de falta grave sem a devida instauração de procedimento administrativo disciplinar, sendo insuficiente a audiência de justificação. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO. DE OFÍCIO, CASSADA A DECISÃO VERGASTADA. RECURSO PREJUDICADO.
(TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 166004-11.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/08/2017, DJe 2393 de 24/11/2017)
Data da Publicação
:
29/08/2017
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR
Comarca
:
GOIANESIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANESIA
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