TJGO 166050-84.2014.8.09.0006 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA BASE. POSSIBILIDADE. ATECNIA CONSTATADA. Constatado equívoco na análise das circunstâncias judiciais personalidade do agente e motivos do crime, deve a pena-base ser redimensionada para menor, bem como a pena de multa, proporcionalmente. 2- SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA RESTRITIVAS DE DIREITOS. INSUCESSO. Uma vez que não preenchido o requisito objetivo do artigo 44 do Código Penal, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 166050-84.2014.8.09.0006, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/10/2017, DJe 2377 de 30/10/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA BASE. POSSIBILIDADE. ATECNIA CONSTATADA. Constatado equívoco na análise das circunstâncias judiciais personalidade do agente e motivos do crime, deve a pena-base ser redimensionada para menor, bem como a pena de multa, proporcionalmente. 2- SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA RESTRITIVAS DE DIREITOS. INSUCESSO. Uma vez que não preenchido o requisito objetivo do artigo 44 do Código Penal, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 166050-84.2014.8.09.0006, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/10/2017, DJe 2377 de 30/10/2017)
Data da Publicação
:
10/10/2017
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca
:
ANAPOLIS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
ANAPOLIS
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