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Jurisprudência


TJGO 168736-96.2016.8.09.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIARIA INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVAS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A POSTULANTE. PREVISÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 99, §2 , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº25 DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA 'A', DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA SÚMULA Nº25 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA 'A' DA LEI PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS RELEVANTES. I- NÃO PROSPERA A INSURGÊNCIA DA RECORRENTE QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE SÚMULA DESTE TRIBUNAL, IN CASU, A DE Nº25 (FAZ JUS A GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOA, NATURAL OU JURÍDICA, QUE COMPROVAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS), POIS O ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA 'A' DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ ESTA HIPÓTESE. II- AO INTERPOR AGRAVO INTERNO, NOS MOLDES DO ARTIGO 1.021, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E ARTIGO 364 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, A RECORRENTE DEVE DEMONSTRAR O DESACERTO DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM RECORRIDO, SUSTENTANDO A INSURGÊNCIA EM ELEMENTOS CONVINCENTES O BASTANTE QUE JUSTIFIQUEM O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. III- O FATO DE ENCONTRAR-SE EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU FALÊNCIA NÃO JUSTIFICA, POR SI SO, A CONCESSÃO DA BENESSE A RECORRENTE, SENDO IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE RUÍNA ECONÔMICA, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. IV- UMA VEZ AUSENTES ARGUMENTOS RELEVANTES QUE POSSAM MODIFICAR A DECISÃO UNIPESSOAL PROFERIDA, IMPÕE-SE O DESPROVIMENTO DO IMPULSO COM SUA ANALISE PELO ÓRGÃO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 168736-96.2016.8.09.0000, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 14/03/2017, DJe 2246 de 07/04/2017)

Data da Publicação : 14/03/2017
Classe/Assunto : 6A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
Comarca : RIO VERDE
Livro : (S/R)
Comarca : RIO VERDE
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