TJGO 169324-06.2015.8.09.0076 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA MERCANCIA E RECEPTAÇÃO DA RES FURTIVA. Constatado que não há provas insofismáveis para ensejar o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei 11.343/06) e receptação (art. 180, do CP), porquanto não ficou demonstrado o dolo específico do apelado na comercialização e tampouco na receptação, é impositivo que se mantenha o decreto absolutório. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 169324-06.2015.8.09.0076, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/04/2018, DJe 2525 de 15/06/2018)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA MERCANCIA E RECEPTAÇÃO DA RES FURTIVA. Constatado que não há provas insofismáveis para ensejar o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei 11.343/06) e receptação (art. 180, do CP), porquanto não ficou demonstrado o dolo específico do apelado na comercialização e tampouco na receptação, é impositivo que se mantenha o decreto absolutório. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 169324-06.2015.8.09.0076, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/04/2018, DJe 2525 de 15/06/2018)
Data da Publicação
:
24/04/2018
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca
:
IPORA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
IPORA
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