TJGO 171308-23.2016.8.09.0130 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. 1- Não há que se falar em ilegitimidade postulatória do Assistente de Acusação que interpõe recurso apelatório, diante da inércia do Parquet, e tem deferido o pedido de habilitação na ação principal. 2- É tempestiva a apelação interposta no primeiro dia após findar o prazo do Ministério Público, em razão de o Assistente de Acusação ter intervenção supletiva (Súmula 448 do STF). MÉRITO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO PELO JUIZ SINGULAR. RETENÇÃO DO BEM COMO GARANTIA DE REPARAÇÃO DE DANOS. INVIABILIDADE. 3- Se o bem apreendido não for mais útil ao processo principal, cabível a restituição ao seu legítimo proprietário. 4- Recurso conhecido e desprovido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 171308-23.2016.8.09.0130, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/11/2016, DJe 2167 de 13/12/2016)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. 1- Não há que se falar em ilegitimidade postulatória do Assistente de Acusação que interpõe recurso apelatório, diante da inércia do Parquet, e tem deferido o pedido de habilitação na ação principal. 2- É tempestiva a apelação interposta no primeiro dia após findar o prazo do Ministério Público, em razão de o Assistente de Acusação ter intervenção supletiva (Súmula 448 do STF). MÉRITO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO PELO JUIZ SINGULAR. RETENÇÃO DO BEM COMO GARANTIA DE REPARAÇÃO DE DANOS. INVIABILIDADE. 3- Se o bem apreendido não for mais útil ao processo principal, cabível a restituição ao seu legítimo proprietário. 4- Recurso conhecido e desprovido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 171308-23.2016.8.09.0130, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/11/2016, DJe 2167 de 13/12/2016)
Data da Publicação
:
10/11/2016
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. J. PAGANUCCI JR.
Comarca
:
PORANGATU
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
PORANGATU
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