APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. Provadas, sobremaneira, a materialidade e autoria delitivas do crime de lesão corporal praticado no seio familiar, imperativa a manutenção da condenação. REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA. Vislumbrado equívoco na análise negativa de algumas circunstâncias judiciais, impõe-se o reexame, com o consequente redimensionamento do quantum da pena-base. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Deve-se reconhecer a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, porquanto ocorrido o trânsito em julgado para a acusação e atingido, entre os marcos interruptivos descritos no art. 117 do CP, prazo superior ao previsto na legislação para a prescrição (CP, arts. 107, IV, 109, VI, e 110, § 1º). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 171530-89.2012.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/10/2017, DJe 2386 de 14/11/2017)